Governo tem planos para reestruturar Porto de Antonina
fonte site http://www.portosdoparana.pr.gov.br/
O governo do Estado, por meio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), está desenvolvendo estudos para reestruturar e dar nova configuração aos terminais que compõem o complexo portuário de Antonina. O Terminal da Ponta do Félix, arrendado para operação pela iniciativa privada, desde a década de 90, terá que passar por um processo de modernização para atender às demandas de cargas frigorificadas, que foram objeto do contrato de arrendamento. Já para o Porto Barão de Teffé, a proposta é de transformá-lo em um condomínio industrial de apoio marítimo.Na entrevista a seguir, o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, esclarece a situação atual dos terminais e os projetos previstos para o complexo, que levam em conta sua importância para a economia do Estado e para a população de Antonina.
Entrevista - Superintendente Daniel Lúcio Oliveira de Souza
Quais são as propostas da Appa para o Porto de Antonina?
- Estamos desenvolvendo um novo projeto para converter a área do Porto Barão de Teffé em um condomínio industrial de apoio marítimo. Antonina seria o representante do Paraná na inserção dos nossos portos na exploração do petróleo do Pré-Sal, sendo ali uma base das embarcações que irão assistir às plataformas de petróleo. Poderemos nesse condomínio - com barracões industriais a serem licitados a empresas especializadas, por exemplo - fazer reparos navais também. O projeto, que pretendemos apresentar ao governador Roberto Requião contempla um investimento em uma “doca seca”, que permitirá não só à nossa draga própria, que está em fase de compra, fazer suas manutenções e reparos programados, como também servir a esse condomínio.Dessa forma, o Porto Barão de Teffé se transforma, gerando emprego e renda na cidade. É uma revitalização importante e, também, uma infraestrutura importante. A iniciativa foi, inclusive, elogiada pelo comandante do 5.º Distrito Naval, Arthur Pires Ramos, que esteve recentemente nos visitando. Ele considerou a ideia excelente.Temos, ainda, um projeto de revitalização da sede administrativa que, aliado a esse condomínio, junta-se operacionalmente ao Terminal da Ponta do Félix, que tem uma operação privada, mas é também um espaço público.
O que impede, hoje, o Porto Barão de Teffé de receber navios?
- Nosso querido e antigo porto Barão de Teffé já foi um dos importantes portos do Brasil, ao lado do antigo Porto Matarazzo, e dos trapiches que estavam todos distribuídos ao largo da Baía de Antonina. Isso foi em uma época em que tínhamos navios pequenos, navios à vapor, cujos calados eram compatíveis com a situação daquele porto. Hoje, isso não é mais possível. Estudos sísmicos mostraram que, abaixo de sete metros de profundidade, nós temos lajes no Porto Barrão de Teffé, que inviabilizam qualquer dragagem para exploração comercial daquele porto.
E quanto ao Terminal a Ponta do Félix. Por que a operação naquele terminal está obsoleta?
- Nos anos 90, as exportações de carnes eram realizadas por um sistema paletizado, carga solta, que nós chamamos de break bulk. Inclusive, os navios break bulk - que são navios refrigerados para cargas frigorificadas - estão cada vez mais obsoletos e saindo de operação no mundo inteiro.As carnes congeladas, hoje, são transportadas em contêineres refrigerados, os chamados contêineres reefers. E o Terminal da Ponta do Félix não se adequou a essa mudança tecnológica. Não tem equipamento para carregar os navios, não tem portainers, transtainers, não tem guindastes MHC e, portanto, perdeu a oportunidade de fazer esses investimentos.Na época, esses empreendedores preferiram pleitear à Appa a operação de outras cargas, contrariando frontalmente o edital de concorrência de 94 e o contrato que derivou desse arrendamento, que falava apenas de exportação de carnes congeladas. Essas metas traçadas pelo proponente do arrendamento – a empresa Agostinho Leão Participações – nunca foram alcançadas, desde seu início operacional. Então há mais de 11 anos, esses arrendatários não cumprem as metas de movimentação de cargas frigorificadas. Portanto, as movimentações que aconteceram nesses anos todos foram complementadas por fertilizantes, madeira, bobinas de papel, bobinas de aço e uma insipiente movimentação de cargas congeladas, que é o objeto desse contrato.
O que a administração dos portos pretende fazer em relação a essa situação?
- Hoje, nós nos deparamos com uma situação em que precisamos definir uma nova configuração desse arrendamento. No entanto, essa configuração passa por uma adequação legal, que tem que passar por pareceres do Tribunal de Contas, pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), porque os competidores de 94 que, eventualmente, ficaram alijados desse processo, podem hoje ser parte prejudicada se não tivermos um tratamento jurídico bem feito.Muitos desses empreendedores têm lançado na mídia informações inverídicas, questionando a proibição pela Appa da movimentação de cargas não previstas em contrato. Desde 2002, o Tribunal de Contas do Estado já apontava uma série de irregularidades nos aditivos contratuais, na permissão de novas cargas, tanto que as administrações anteriores foram chamadas à responsabilidade em função desses descumprimentos. Se a Appa continuasse não atentando para o edital que deu origem ao objeto arrendado também a atual administração viria a ser cúmplice com uma situação irregular. Portanto, são desconhecimentos ou má fé de quem divulga notícias que carecem de uma profundidade maior de análise.Queremos que os atuais sócios decidam efetivamente se ficarão ou não na sociedade, pois há grupos societários que querem se retirar e vender para outros empreendedores que querem dar uma outra dinâmica ao terminal. Quando encerrarmos esse procedimento que está em curso queremos chamar todos os sócios para que façamos uma revisão dessas relações.Antonina está sofrendo, a comunidade, e a administração do porto como regulador desse processo quer ver aquele terminal produtivo, eficiente, mas dentro de um marco regulatório que o bom administrador deve seguir.
Para ficar mais claro, a Appa não tem autonomia para simplesmente mudar o objeto do contrato autorizando outras cargas?
- O objeto é a exportação de produtos frigorificados. É apenas este. Não pode ser parte do objeto a importação, por exemplo, de fertilizantes, que foram, por muitos anos, operados no terminal. Outros produtos, que não constavam desse objeto, poderiam ser movimentados, de forma acessória e complementar, com autorizações eventuais. Mas, o que era para ser eventual, transformou-se em contínuo em, inclusive, superou o principal. Chegamos a um ponto em que de 1 milhão de toneladas movimentadas, apenas 200 mil eram cargas congeladas, o que demonstra que 80% estavam totalmente fora do contrato. E essa adequação do objeto tem que ser feita em conjunto pela Appa, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Antaq, que é a agência reguladora do setor. E, tudo isso, com todo um estudo jurídico por parte da Procuradoria Jurídica da Appa e outros órgãos para que possamos adequar aquele terminal a uma nova configuração, se houver base legal para fazer isso. O erro do passado não pode mais ser continuado.
A Appa está cobrando uma dívida de aproximadamente R$ 13 milhões da arrendatária. Esse valor é referente a que?
- Nós temos uma leitura jurídica sobre a incidência de tarifas, que foi motivada pela Diretoria Administrativa Financeira da Appa, em 2007, quando nós, analisando toda essa questão tarifária, percebemos que era aplicável, já no edital de 1994, todas as tarifas incidentes para qualquer outro operador portuário tais como Infracais, Infraport e Inframar. Só que o arrendatário do Terminal Ponta do Félix nunca recolheu essas tarifas, alegando que tinha isenção das mesmas, mas não era isso que dizia o edital de 1994. Lá dizia que não haveria isenção tarifária de qualquer espécie. Essa análise que fizemos estava também corroborada pelo Tribunal de Contas do Estado e foi corroborada pela Procuradoria Jurídica da Appa. Na ocasião, recursos administrativos por parte da arrendatária fizeram com que esses pagamentos ficassem suspensos até uma análise final. No último dia 14 de agosto, a Procuradoria Jurídica ratificou a posição da área financeira da Appa e determinou a notificação do terminal com relação às dívidas de tarifa, além de uma dívida de R$ 1,5 milhão pelo não cumprimento das metas de movimentação de cargas que a própria arrendatária propôs. As metas não foram fixadas pela Appa, foram propostas pela empresa que concorreu ao arrendamento. Foi em cima dessa proposta que ela foi vencedora, ou seja, ela só venceu o arrendamento porque ela propôs à administração uma receita tarifária superior aos outros competidores. É incabível, nesse momento, em que opera há mais de 11 anos, dizer que a multa não é cabível sobre quantitativos que ela propôs. Já notificamos a arrendatária, novamente, que foram indeferidos os recursos administrativos e que ela continua nesta situação de inadimplência, que motiva uma rescisão contratual, também. Motiva também a suspensão das operações do porto.
Um dos acionistas da arrendatária Terminais Portuários Ponta do Félix S.A. está negociando a venda de suas ações. Isso implica em alguma mudança nas operações daquele terminal?
- O arrendatário é a Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. Dentro dessa pessoa jurídica, que é a arrendatária, os sócios têm que se entender. Esse desentendimento entre sócios está levando o terminal a uma situação cada vez maior de inviabilidade. Não faz os investimentos em equipamentos e modernização para transformar aquele terminal em um local de operação de contêineres refrigerados. Há 30 dias, autorizamos a dragagem de compensação, com base em uma resolução do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Antonina. Só que, até agora, a arrendatária não iniciou a dragagem. Nós temos colaborado para que todos os obstáculos do terminal sejam superados. Mas, não estamos percebendo, por parte da arrendatária, a velocidade na solução dos problemas. Nós aguardaremos, até o final do mês de setembro, essas decisões. Já foram todos notificados - os sócios do terminal, a pessoa jurídica do terminal - de que nós estamos no final de um prazo para a solução dessas pendências. A administração do porto não está desconectada da questão social, econômica de Antonina, além das perdas que gera para arrecadação de tarifas daqui e dos interesses públicos nacionais. Temos como responsabilidade olhar todas essas variáveis. O interesse privado do arrendatário para nós não é maior que o interesse econômico e social.
A inadimplência por parte da arrendatária e o não cumprimento da movimentação, conforme previsto em contrato, pode implicar em outras medidas pela Appa?
- A Appa pode impedir que navios atraquem naquele porto e judicialmente rescindir o contrato. O que a Appa está tendo é um entendimento social de que as interrupções de operações elas não atingem apenas a arrendatária. Atingem a comunidade, atingem as pessoas, atingem o trabalho. E por esse motivo que nós estamos conduzindo a questão. Estamos aguardando essas definições de negociações de compra de ações, de compromissos dos novos acionistas em dar nova dinâmica ao terminal. Mas, se essas negociações se frustrarem por grupos de interesses capitalistas – como tem sido noticiado por lobistas que estão perturbando a negociação -, nós não titubearemos. Nós simplesmente rescindiremos o contrato no mesmo momento em que interviremos. Aquele terminal não irá parar. Não permitiremos que haja uma comoção social em Antonina. Nós temos um plano estratégico para que funcionários da Appa dêem continuidade à gestão daquela estrutura portuária e, portanto, só estamos aguardando os prazos da notificação que fizemos ao terminal.Nós vemos, também, na rescisão do contrato, uma oportunidade para a cidade de Antonina. A rescisão do contrato pode transformar aquele terminal em um novo porto público de Antonina e, sem dúvida, poderia trazer, sem nenhuma restrição operacional, outras cargas, tanto de exportação quanto de importação, carga geral, porque não seria mais um arrendamento. Seria uma instalação pública gerida pela administração, com trabalhadores avulsos e com os operadores privados que seriam credenciados para lá operarem. Então, nós estamos em um momento decisivo da história do Porto de Antonina, que é ou a adequação do atual arrendamento ou a intervenção para transformar aquela instalação em um porto público.
(Enviado por Celso Meira)
fonte site http://www.portosdoparana.pr.gov.br/
O governo do Estado, por meio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), está desenvolvendo estudos para reestruturar e dar nova configuração aos terminais que compõem o complexo portuário de Antonina. O Terminal da Ponta do Félix, arrendado para operação pela iniciativa privada, desde a década de 90, terá que passar por um processo de modernização para atender às demandas de cargas frigorificadas, que foram objeto do contrato de arrendamento. Já para o Porto Barão de Teffé, a proposta é de transformá-lo em um condomínio industrial de apoio marítimo.Na entrevista a seguir, o superintendente da Appa, Daniel Lúcio Oliveira de Souza, esclarece a situação atual dos terminais e os projetos previstos para o complexo, que levam em conta sua importância para a economia do Estado e para a população de Antonina.
Entrevista - Superintendente Daniel Lúcio Oliveira de Souza
Quais são as propostas da Appa para o Porto de Antonina?
- Estamos desenvolvendo um novo projeto para converter a área do Porto Barão de Teffé em um condomínio industrial de apoio marítimo. Antonina seria o representante do Paraná na inserção dos nossos portos na exploração do petróleo do Pré-Sal, sendo ali uma base das embarcações que irão assistir às plataformas de petróleo. Poderemos nesse condomínio - com barracões industriais a serem licitados a empresas especializadas, por exemplo - fazer reparos navais também. O projeto, que pretendemos apresentar ao governador Roberto Requião contempla um investimento em uma “doca seca”, que permitirá não só à nossa draga própria, que está em fase de compra, fazer suas manutenções e reparos programados, como também servir a esse condomínio.Dessa forma, o Porto Barão de Teffé se transforma, gerando emprego e renda na cidade. É uma revitalização importante e, também, uma infraestrutura importante. A iniciativa foi, inclusive, elogiada pelo comandante do 5.º Distrito Naval, Arthur Pires Ramos, que esteve recentemente nos visitando. Ele considerou a ideia excelente.Temos, ainda, um projeto de revitalização da sede administrativa que, aliado a esse condomínio, junta-se operacionalmente ao Terminal da Ponta do Félix, que tem uma operação privada, mas é também um espaço público.
O que impede, hoje, o Porto Barão de Teffé de receber navios?
- Nosso querido e antigo porto Barão de Teffé já foi um dos importantes portos do Brasil, ao lado do antigo Porto Matarazzo, e dos trapiches que estavam todos distribuídos ao largo da Baía de Antonina. Isso foi em uma época em que tínhamos navios pequenos, navios à vapor, cujos calados eram compatíveis com a situação daquele porto. Hoje, isso não é mais possível. Estudos sísmicos mostraram que, abaixo de sete metros de profundidade, nós temos lajes no Porto Barrão de Teffé, que inviabilizam qualquer dragagem para exploração comercial daquele porto.
E quanto ao Terminal a Ponta do Félix. Por que a operação naquele terminal está obsoleta?
- Nos anos 90, as exportações de carnes eram realizadas por um sistema paletizado, carga solta, que nós chamamos de break bulk. Inclusive, os navios break bulk - que são navios refrigerados para cargas frigorificadas - estão cada vez mais obsoletos e saindo de operação no mundo inteiro.As carnes congeladas, hoje, são transportadas em contêineres refrigerados, os chamados contêineres reefers. E o Terminal da Ponta do Félix não se adequou a essa mudança tecnológica. Não tem equipamento para carregar os navios, não tem portainers, transtainers, não tem guindastes MHC e, portanto, perdeu a oportunidade de fazer esses investimentos.Na época, esses empreendedores preferiram pleitear à Appa a operação de outras cargas, contrariando frontalmente o edital de concorrência de 94 e o contrato que derivou desse arrendamento, que falava apenas de exportação de carnes congeladas. Essas metas traçadas pelo proponente do arrendamento – a empresa Agostinho Leão Participações – nunca foram alcançadas, desde seu início operacional. Então há mais de 11 anos, esses arrendatários não cumprem as metas de movimentação de cargas frigorificadas. Portanto, as movimentações que aconteceram nesses anos todos foram complementadas por fertilizantes, madeira, bobinas de papel, bobinas de aço e uma insipiente movimentação de cargas congeladas, que é o objeto desse contrato.
O que a administração dos portos pretende fazer em relação a essa situação?
- Hoje, nós nos deparamos com uma situação em que precisamos definir uma nova configuração desse arrendamento. No entanto, essa configuração passa por uma adequação legal, que tem que passar por pareceres do Tribunal de Contas, pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), porque os competidores de 94 que, eventualmente, ficaram alijados desse processo, podem hoje ser parte prejudicada se não tivermos um tratamento jurídico bem feito.Muitos desses empreendedores têm lançado na mídia informações inverídicas, questionando a proibição pela Appa da movimentação de cargas não previstas em contrato. Desde 2002, o Tribunal de Contas do Estado já apontava uma série de irregularidades nos aditivos contratuais, na permissão de novas cargas, tanto que as administrações anteriores foram chamadas à responsabilidade em função desses descumprimentos. Se a Appa continuasse não atentando para o edital que deu origem ao objeto arrendado também a atual administração viria a ser cúmplice com uma situação irregular. Portanto, são desconhecimentos ou má fé de quem divulga notícias que carecem de uma profundidade maior de análise.Queremos que os atuais sócios decidam efetivamente se ficarão ou não na sociedade, pois há grupos societários que querem se retirar e vender para outros empreendedores que querem dar uma outra dinâmica ao terminal. Quando encerrarmos esse procedimento que está em curso queremos chamar todos os sócios para que façamos uma revisão dessas relações.Antonina está sofrendo, a comunidade, e a administração do porto como regulador desse processo quer ver aquele terminal produtivo, eficiente, mas dentro de um marco regulatório que o bom administrador deve seguir.
Para ficar mais claro, a Appa não tem autonomia para simplesmente mudar o objeto do contrato autorizando outras cargas?
- O objeto é a exportação de produtos frigorificados. É apenas este. Não pode ser parte do objeto a importação, por exemplo, de fertilizantes, que foram, por muitos anos, operados no terminal. Outros produtos, que não constavam desse objeto, poderiam ser movimentados, de forma acessória e complementar, com autorizações eventuais. Mas, o que era para ser eventual, transformou-se em contínuo em, inclusive, superou o principal. Chegamos a um ponto em que de 1 milhão de toneladas movimentadas, apenas 200 mil eram cargas congeladas, o que demonstra que 80% estavam totalmente fora do contrato. E essa adequação do objeto tem que ser feita em conjunto pela Appa, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Antaq, que é a agência reguladora do setor. E, tudo isso, com todo um estudo jurídico por parte da Procuradoria Jurídica da Appa e outros órgãos para que possamos adequar aquele terminal a uma nova configuração, se houver base legal para fazer isso. O erro do passado não pode mais ser continuado.
A Appa está cobrando uma dívida de aproximadamente R$ 13 milhões da arrendatária. Esse valor é referente a que?
- Nós temos uma leitura jurídica sobre a incidência de tarifas, que foi motivada pela Diretoria Administrativa Financeira da Appa, em 2007, quando nós, analisando toda essa questão tarifária, percebemos que era aplicável, já no edital de 1994, todas as tarifas incidentes para qualquer outro operador portuário tais como Infracais, Infraport e Inframar. Só que o arrendatário do Terminal Ponta do Félix nunca recolheu essas tarifas, alegando que tinha isenção das mesmas, mas não era isso que dizia o edital de 1994. Lá dizia que não haveria isenção tarifária de qualquer espécie. Essa análise que fizemos estava também corroborada pelo Tribunal de Contas do Estado e foi corroborada pela Procuradoria Jurídica da Appa. Na ocasião, recursos administrativos por parte da arrendatária fizeram com que esses pagamentos ficassem suspensos até uma análise final. No último dia 14 de agosto, a Procuradoria Jurídica ratificou a posição da área financeira da Appa e determinou a notificação do terminal com relação às dívidas de tarifa, além de uma dívida de R$ 1,5 milhão pelo não cumprimento das metas de movimentação de cargas que a própria arrendatária propôs. As metas não foram fixadas pela Appa, foram propostas pela empresa que concorreu ao arrendamento. Foi em cima dessa proposta que ela foi vencedora, ou seja, ela só venceu o arrendamento porque ela propôs à administração uma receita tarifária superior aos outros competidores. É incabível, nesse momento, em que opera há mais de 11 anos, dizer que a multa não é cabível sobre quantitativos que ela propôs. Já notificamos a arrendatária, novamente, que foram indeferidos os recursos administrativos e que ela continua nesta situação de inadimplência, que motiva uma rescisão contratual, também. Motiva também a suspensão das operações do porto.
Um dos acionistas da arrendatária Terminais Portuários Ponta do Félix S.A. está negociando a venda de suas ações. Isso implica em alguma mudança nas operações daquele terminal?
- O arrendatário é a Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. Dentro dessa pessoa jurídica, que é a arrendatária, os sócios têm que se entender. Esse desentendimento entre sócios está levando o terminal a uma situação cada vez maior de inviabilidade. Não faz os investimentos em equipamentos e modernização para transformar aquele terminal em um local de operação de contêineres refrigerados. Há 30 dias, autorizamos a dragagem de compensação, com base em uma resolução do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Antonina. Só que, até agora, a arrendatária não iniciou a dragagem. Nós temos colaborado para que todos os obstáculos do terminal sejam superados. Mas, não estamos percebendo, por parte da arrendatária, a velocidade na solução dos problemas. Nós aguardaremos, até o final do mês de setembro, essas decisões. Já foram todos notificados - os sócios do terminal, a pessoa jurídica do terminal - de que nós estamos no final de um prazo para a solução dessas pendências. A administração do porto não está desconectada da questão social, econômica de Antonina, além das perdas que gera para arrecadação de tarifas daqui e dos interesses públicos nacionais. Temos como responsabilidade olhar todas essas variáveis. O interesse privado do arrendatário para nós não é maior que o interesse econômico e social.
A inadimplência por parte da arrendatária e o não cumprimento da movimentação, conforme previsto em contrato, pode implicar em outras medidas pela Appa?
- A Appa pode impedir que navios atraquem naquele porto e judicialmente rescindir o contrato. O que a Appa está tendo é um entendimento social de que as interrupções de operações elas não atingem apenas a arrendatária. Atingem a comunidade, atingem as pessoas, atingem o trabalho. E por esse motivo que nós estamos conduzindo a questão. Estamos aguardando essas definições de negociações de compra de ações, de compromissos dos novos acionistas em dar nova dinâmica ao terminal. Mas, se essas negociações se frustrarem por grupos de interesses capitalistas – como tem sido noticiado por lobistas que estão perturbando a negociação -, nós não titubearemos. Nós simplesmente rescindiremos o contrato no mesmo momento em que interviremos. Aquele terminal não irá parar. Não permitiremos que haja uma comoção social em Antonina. Nós temos um plano estratégico para que funcionários da Appa dêem continuidade à gestão daquela estrutura portuária e, portanto, só estamos aguardando os prazos da notificação que fizemos ao terminal.Nós vemos, também, na rescisão do contrato, uma oportunidade para a cidade de Antonina. A rescisão do contrato pode transformar aquele terminal em um novo porto público de Antonina e, sem dúvida, poderia trazer, sem nenhuma restrição operacional, outras cargas, tanto de exportação quanto de importação, carga geral, porque não seria mais um arrendamento. Seria uma instalação pública gerida pela administração, com trabalhadores avulsos e com os operadores privados que seriam credenciados para lá operarem. Então, nós estamos em um momento decisivo da história do Porto de Antonina, que é ou a adequação do atual arrendamento ou a intervenção para transformar aquela instalação em um porto público.
(Enviado por Celso Meira)
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